AgRg no HC 378940 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0301031-5
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2. A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, em que a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos.
3. Correta a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequência do delito com esteio em elementos concretos que desbordam dos ínsitos à espécie.
4. Inexiste constrangimento ilegal na exasperação da pena-base pelos motivos do delito com fundamento que melhor se enquadraria em circunstância judicial diversa - culpabilidade -, porquanto idôneo, de todo modo, a justificar o incremento da reprimenda inicial.
Precedente.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 378.940/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2. A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, em que a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos.
3. Correta a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequência do delito com esteio em elementos concretos que desbordam dos ínsitos à espécie.
4. Inexiste constrangimento ilegal na exasperação da pena-base pelos motivos do delito com fundamento que melhor se enquadraria em circunstância judicial diversa - culpabilidade -, porquanto idôneo, de todo modo, a justificar o incremento da reprimenda inicial.
Precedente.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 378.940/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"[...] não se vislumbra a ocorrência de 'reformatio in pejus',
uma vez que a situação do paciente não foi alterada, ou seja, a
pena-base permaneceu em no mesmo patamar fixado pelo Tribunal 'a
quo'. Além disso, nenhum fundamento utilizado para exasperar a
reprimenda na primeira fase da dosimetria foi afastado. A decisão
monocrática, ao asseverar que o Sodalício de origem não se valeu da
melhor técnica ao negativar os motivos do crime, afirmou que os
fundamentos utilizados para negativar o referido elemento, melhor se
enquadrariam na definição de circunstância judicial diversa, tal
como, a culpabilidade, entretanto, tal deficiência no enquadramento
da circunstância judicial não enseja nulidade do fundamento
utilizado, razão pela qual tal fundamento deve ser mantido".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL ART:00016
Veja
:
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - HC 207355-MT(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NEGATIVAÇÃO DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 292788-SP, EDcl no REsp 1390827-PR, HC 231249-PR(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NEGATIVAÇÃO DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTO DIVERSO) STJ - HC 236227-DF
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