AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. TESE DE NULIDADE DA PRIMEVA DECISÃO CONDENATÓRIA POR LASTRO EM PROVAS ILÍCITAS. EXPURGO DA ABSOLVIÇÃO E ACOLHIMENTO DA NULIDADE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMPREGO DO REMÉDIO HEROICO. COISA JULGADA. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDAMUS MANEJADO EM FEITO DIVERSO DO PRESENTE PROCESSO CRIMINAL. SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. AMEAÇA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). 2. Incabível o emprego de remédio heroico após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre o processo criminal, amofinando a segurança jurídica, especialmente se já externado por esta Corte Superior ser diverso do presente feito o processo criminal que ensejou o julgamento de outro habeas corpus aqui apreciado, no qual se reconheceu a ilicitude de provas. 3. Embora as provas reconhecidas como ilícitas tivessem sido compartilhadas no processo em apreço, ressalta-se que a concessão da ordem para o expurgo do material ilícito ocorreu em outra ação penal e em virtude do seu andamento, no qual, à época da assentada, sequer existia sentença, o que evidentemente destoa da situação processual verificada na ação penal aqui em pauta. 4. Ademais, o Tribunal de origem findou por absolver o ora agravante das imputações, ou seja, inexiste qualquer ameaça a liberdade de locomoção do réu, portanto, não se mostra plausível o manejo deste remédio heroico para a anulação do acórdão e prosseguimento do feito perante o juízo de primeiro grau, apenas para se alcançar possível ação indenizatória em âmbito cível ou o esvaziamento do procedimento que tramita em desfavor do ora insurgente na esfera administrativa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 380.076/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)