AgRg no HC 380410 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0312978-9
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANGÊNCIA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA MAS COM O MESMO PROPÓSITO.
1. Se no julgamento de agravo em recurso especial esta Corte firmou entendimento no sentido de que o quanto decorrente da individualização da pena atendeu a justa repreensão ao delito praticado, não pode novamente apreciar pedido novo para o mesmo fim de redimensionamento da pena, mesmo que vestido com a tese de vício de análise de crime continuado, conforme previsão do art. 71 do PC.
2. Assim, o pedido do writ se reveste em reiteração, o que enseja o seu não conhecimento.
3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.
(AgRg no HC 380.410/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANGÊNCIA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA MAS COM O MESMO PROPÓSITO.
1. Se no julgamento de agravo em recurso especial esta Corte firmou entendimento no sentido de que o quanto decorrente da individualização da pena atendeu a justa repreensão ao delito praticado, não pode novamente apreciar pedido novo para o mesmo fim de redimensionamento da pena, mesmo que vestido com a tese de vício de análise de crime continuado, conforme previsão do art. 71 do PC.
2. Assim, o pedido do writ se reveste em reiteração, o que enseja o seu não conhecimento.
3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.
(AgRg no HC 380.410/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071
Veja
:
(EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO PREEXISTENTE) STJ - HC 102362-SP
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