AgRg no HC 380576 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0314124-6
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE RAZÕES CONCRETAS A FUNDAMENTAR.
CONSIDERAÇÃO PROPORCIONAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS RESTANTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A falta de elementos concretos a provocar uma negativa valoração da personalidade do paciente é causa de flagrante ilegalidade, permissiva de modificação da pena cominada, de modo a afastar o fundamento inidôneo e, proporcionalmente, aplicar os demais, diminuindo a reprimenda estabelecida.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 380.576/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE RAZÕES CONCRETAS A FUNDAMENTAR.
CONSIDERAÇÃO PROPORCIONAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS RESTANTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A falta de elementos concretos a provocar uma negativa valoração da personalidade do paciente é causa de flagrante ilegalidade, permissiva de modificação da pena cominada, de modo a afastar o fundamento inidôneo e, proporcionalmente, aplicar os demais, diminuindo a reprimenda estabelecida.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 380.576/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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