AgRg no HC 380713 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0314858-3
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. OPERAÇÃO DENOMINADA JACTÂNCIA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO SE TRATA DE IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR OUTRO HABEAS CORPUS. 1. A fundamentação apresentada no julgamento do HC n.
384.296/MG já diz respeito ao pedido feito no presente habeas corpus e pode ser aproveitada em sua inteireza. 2. No que se refere à alegação de que a mera ostentação não é crime, a ponto de justificar uma prisão, além de serem afiançáveis todos os crimes pelos quais o ora agravante está sendo acusado, vê-se da inicial do habeas corpus que estão todas essas alegações relacionadas também ao pedido de revogação da prisão do HC n. 384.296/MG.
3. O presente habeas corpus está prejudicado, por ter sido impetrado em defesa do mesmo paciente, e trazendo as mesmas alegações constantes no HC n. 384.296/MG, julgado no dia 30/3/2017, tendo sido a ordem denegada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 380.713/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. OPERAÇÃO DENOMINADA JACTÂNCIA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO SE TRATA DE IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR OUTRO HABEAS CORPUS. 1. A fundamentação apresentada no julgamento do HC n.
384.296/MG já diz respeito ao pedido feito no presente habeas corpus e pode ser aproveitada em sua inteireza. 2. No que se refere à alegação de que a mera ostentação não é crime, a ponto de justificar uma prisão, além de serem afiançáveis todos os crimes pelos quais o ora agravante está sendo acusado, vê-se da inicial do habeas corpus que estão todas essas alegações relacionadas também ao pedido de revogação da prisão do HC n. 384.296/MG.
3. O presente habeas corpus está prejudicado, por ter sido impetrado em defesa do mesmo paciente, e trazendo as mesmas alegações constantes no HC n. 384.296/MG, julgado no dia 30/3/2017, tendo sido a ordem denegada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 380.713/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Processo referente à Operação Jactância.
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