AgRg no HC 381296 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0319731-7
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SEM BASEAR-SE NO PROCEDIMENTO. PAD REALIZADO E DEVIDAMENTE CONCLUÍDO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. No caso, em que pese a decisão que reconheceu a prática da falta grave não tenha se baseado no procedimento administrativo previamente realizado, o PAD foi devidamente instaurado e concluído, no sentido da existência de falta grave pelo apenado, circunstância que elide eventual alegação de nulidade, pois não se evidencia o indispensável prejuízo, até porque o contraditório e a ampla defesa foram respeitados.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 381.296/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SEM BASEAR-SE NO PROCEDIMENTO. PAD REALIZADO E DEVIDAMENTE CONCLUÍDO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. No caso, em que pese a decisão que reconheceu a prática da falta grave não tenha se baseado no procedimento administrativo previamente realizado, o PAD foi devidamente instaurado e concluído, no sentido da existência de falta grave pelo apenado, circunstância que elide eventual alegação de nulidade, pois não se evidencia o indispensável prejuízo, até porque o contraditório e a ampla defesa foram respeitados.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 381.296/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) STJ - HC 369567-SC
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