AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRÉVIA OITIVA DO PARQUET FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MATÉRIA PACIFICADA. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. RESP N. 1.499.050/RJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, em se tratando de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no qual não houve na decisão originária, impugnada no presente writ, a devida observância ao princípio da irretroatividade da lei mais severa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal, consagrados nos arts. 1º do Código Penal e 5º, XXXIX, da Constituição Federal. 2. O reconhecimento da forma consumada do roubo no acórdão impugnado, pelo fato de que os pacientes tiveram a posse mansa e pacífica dos bens, encontra harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consolidado no julgamento do REsp n. 1.499.050/RJ. 3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido apenas para manter a condenação pelo crime consumado de roubo, ficando a pena definitiva do paciente fixada em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa. (AgRg no HC 382.337/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)