AgRg no HC 382353 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0326523-8
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DECRETO PRISIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A natureza e quantidade das drogas apreendidas não foram mencionadas no decreto prisional, a justificar a segregação cautelar do paciente por garantia da ordem pública. Esta Corte Superior não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal (HC n. 325442/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Gurgel de Faria - unânime - DJe 5/10/2015).
2. O decreto prisional não apresenta fundamento válido, quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 382.353/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DECRETO PRISIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A natureza e quantidade das drogas apreendidas não foram mencionadas no decreto prisional, a justificar a segregação cautelar do paciente por garantia da ordem pública. Esta Corte Superior não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal (HC n. 325442/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Gurgel de Faria - unânime - DJe 5/10/2015).
2. O decreto prisional não apresenta fundamento válido, quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 382.353/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(HABEAS CORPUS - FALTA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃOCAUTELAR - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - HC 325442-RJ
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