AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A tese defensiva, que sustenta a absolvição do paciente com fundamento no erro de proibição, nos termos do art. 21 do Código Penal, não pode ser conhecida, visto que o exame da matéria exige necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do writ. 2. A própria argumentação da defesa demonstra a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ao aduzir que "criou uma situação de dúvida no processo", visto que "as circunstâncias do caso concreto indicam a probabilidade de ocorrência de erro de proibição, tendo em vista que o paciente é idoso, agricultor, pessoa simples, sem instrução, com ensino fundamental incompleto apesar de seus 71 anos de idade, além do fato de que a conduta criminalizada é bastante incomum e excêntrica". Afinal, investigar "os elementos do caderno processual" que "sugerem que o paciente tinha fundadas dúvidas sobre a proibição da conduta" exige cognição incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 383.326/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)