AgRg no HC 383339 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0332930-3
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06) APLICADA EM PATAMAR INFERIOR TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PENA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização da natureza da droga (cocaína) para elevar a pena-base e a quantidade (503g) para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em patamar inferior não configura bis in idem.
2. O fundamento acrescentado pelo Tribunal de origem não resultou em agravamento da situação do réu. Assim, não ofendeu o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 383.339/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06) APLICADA EM PATAMAR INFERIOR TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PENA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização da natureza da droga (cocaína) para elevar a pena-base e a quantidade (503g) para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em patamar inferior não configura bis in idem.
2. O fundamento acrescentado pelo Tribunal de origem não resultou em agravamento da situação do réu. Assim, não ofendeu o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 383.339/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/06/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 503 g de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE -QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA) STJ - HC 370726-RS(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ADOÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELOTRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU -REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA) STJ - HC 372261-SP, AgRg no HC 367482-MG, HC 362247-SP
Sucessivos
:
AgRg no HC 397924 MG 2017/0097402-5 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:27/06/2017
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