AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO COM DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO WRIT. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 34, XX, e 210, ambos do RISTJ permitem ao relator indeferir liminarmente o mandamus quando, como in casu, o pedido for manifestamente incabível ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. E, a fim de prestigiar "o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ" (HC n. 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe11/10/2016), o STJ, na esteira do entendimento adotado pela excelsa Corte, não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, sobretudo quando constatado ser ainda viável o manejo da via adequada para a obtenção do intento ou, ao menos, uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não bastasse isso, não há constrangimento ilegal em acórdão que, rechaçando tese defensiva, adota o entendimento pacificado do STJ no sentido de que "Na decisão de pronúncia é necessário que se demonstre o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes de autoria. O fato de se avaliar provas, especialmente as testemunhais, por si só, não significa incursionar indevidamente no mérito da causa, ou proferir juízo subjetivo sobre os fatos" (HC n. 74.946/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 31/10/2012). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 389.300/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)