AgRg no HC 390703 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2017/0046364-7
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. REGIME. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
11.464/2007). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL (ARE N. 663.261, MINISTRO LUIZ FUX, DJE 6/2/2013). 1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais.
2. A decisão agravada está de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal ao afastar a vedação legal ao regime menos gravoso, delegando ao Juízo da Execução a verificação de qual o regime seria o mais adequado ao caso concreto dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 390.703/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. REGIME. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
11.464/2007). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL (ARE N. 663.261, MINISTRO LUIZ FUX, DJE 6/2/2013). 1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais.
2. A decisão agravada está de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal ao afastar a vedação legal ao regime menos gravoso, delegando ao Juízo da Execução a verificação de qual o regime seria o mais adequado ao caso concreto dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 390.703/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001(§ 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Veja
:
STF - HC 111840, ARE 663261 (REPERCUSSÃO GERAL)
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