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Jurisprudência


AgRg no HC 390979 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2017/0047923-8

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF. 2. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. 3. O Juízo singular apontou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo paciente, ante sua periculosidade concreta, manifestada na forma da execução do crime - mediante emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes - e na existência de antecedentes criminais que revelam a prática reiterada de crimes contra o patrimônio. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 390.979/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : DJe 11/05/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Veja : (MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIAILEGALIDADE) STJ - AgRg no HC 320951-SP, AgRg no HC 379058-SP(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - AgRg no HC 294231-SP
Sucessivos : AgRg no HC 399850 SP 2017/0112541-3 Decisão:13/06/2017 DJe DATA:23/06/2017
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