AgRg no HC 395897 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2017/0083261-7
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF NÃO SUPERADA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.Conforme a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, e, caso o ato infracional seja cometido mediante violência à pessoa, imperiosa a aplicação ao menor da medida socioeducativa de internação, nos termos do citado dispositivo legal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 395.897/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF NÃO SUPERADA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.Conforme a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, e, caso o ato infracional seja cometido mediante violência à pessoa, imperiosa a aplicação ao menor da medida socioeducativa de internação, nos termos do citado dispositivo legal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 395.897/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte (Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado
contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a
tribunal superior, indefere a liminar), em princípio, não se admite
a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que tão
somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de
decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a
mitigação do referido enunciado".
"[...] não há que se falar em necessidade de trânsito em
julgado da sentença para cumprimento da medida socioeducativa
[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Veja
:
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEINTERNAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no RHC 66321-RS
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