AgRg no HC 397290 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2017/0092917-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE MODO MENOS GRAVOSO. NÃO EVIDENCIADA A IMUTABILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O impetrante não comprovou a imutabilidade do acórdão impugnado, a autorizar a revisão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. Não está evidenciada teratologia no acórdão proferido pela Corte estadual, que manteve o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao ora agravante (1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa), pela prática de crime de furto, com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 397.290/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE MODO MENOS GRAVOSO. NÃO EVIDENCIADA A IMUTABILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O impetrante não comprovou a imutabilidade do acórdão impugnado, a autorizar a revisão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. Não está evidenciada teratologia no acórdão proferido pela Corte estadual, que manteve o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao ora agravante (1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa), pela prática de crime de furto, com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 397.290/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
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