AgRg no MI 225 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO2012/0116533-7
PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que se discute a instituição do regime de tributação monofásica das contribuições para o PIS e para o COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis.
2. Agravo Regimental da Empresa desprovido.
(AgRg no MI 225/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que se discute a instituição do regime de tributação monofásica das contribuições para o PIS e para o COFINS incidentes sobre a comercialização de combustíveis.
2. Agravo Regimental da Empresa desprovido.
(AgRg no MI 225/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00071 ART:00150 PAR:00007
Veja
:
STJ - MI 211-DF, MI 209-DF
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