AgRg no MI 241 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO2016/0200521-2
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que a impetrante visa à edição de norma regulamentadora do parcelamento ordinário de débitos tributários previstos na Lei n. 11.941/2009 c/c a Lei n. 12.865/2013.
2. Agravo interno não provido.
(AgRg no MI 241/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que a impetrante visa à edição de norma regulamentadora do parcelamento ordinário de débitos tributários previstos na Lei n. 11.941/2009 c/c a Lei n. 12.865/2013.
2. Agravo interno não provido.
(AgRg no MI 241/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/04/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00071LEG:FED LEI:011941 ANO:2009LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
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