AgRg no MS 20317 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2013/0225260-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR. LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE DEVERIA INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO ATO CONCRETO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E QUE SUPOSTAMENTE TERIA VIOLADO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O impetrante não indicou de forma clara e precisa qual o ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que supostamente teria violado seu direito líquido e certo, sendo incabível a via eleita para impugnar de forma genérica informações inverídicas contínuas, constituídas em sede do Mandado de Segurança 48571-36.2011.4.01.3400 (fls. 241).
2. Ademais, da análise das alegações e dos documentos acostados aos autos deste Mandado de Segurança, verifica-se que carece competência a esta Corte para dar seguimento à demanda, uma vez que inexiste ato omissivo ou comissivo do Comandante do Exército capaz de justificar a competência desta Corte para apreciar o feito.
3. Agravo Regimental do particular desprovido.
(AgRg no MS 20.317/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 08/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR. LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE DEVERIA INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO ATO CONCRETO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E QUE SUPOSTAMENTE TERIA VIOLADO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O impetrante não indicou de forma clara e precisa qual o ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que supostamente teria violado seu direito líquido e certo, sendo incabível a via eleita para impugnar de forma genérica informações inverídicas contínuas, constituídas em sede do Mandado de Segurança 48571-36.2011.4.01.3400 (fls. 241).
2. Ademais, da análise das alegações e dos documentos acostados aos autos deste Mandado de Segurança, verifica-se que carece competência a esta Corte para dar seguimento à demanda, uma vez que inexiste ato omissivo ou comissivo do Comandante do Exército capaz de justificar a competência desta Corte para apreciar o feito.
3. Agravo Regimental do particular desprovido.
(AgRg no MS 20.317/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 08/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2017
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00001
Veja
:
(ATO COATOR - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO) STJ - RMS 30063-RS
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