AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ORDEM CONCEDIDA PARA PAGAMENTO DOS VALORES NOMINAIS PREVISTOS NA PORTARIA CONCESSÓRIA. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, ARGUMENTOS INADEQUADOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 14 DA LEI 12.016/2009 INSUBSISTENTE. 1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, a questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009 ; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. 2. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante. 3. O art. 7º da Lei n. 12.016/2009 não têm nenhum efeito sobre a decisão agravada, porque é concessiva da segurança definitiva e não de medida liminar. O art. 14 do mesmo diploma, por sua vez, refere-se ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, próprios da relação entre a Administração e seus servidores, o que também não é a hipótese dos autos (reparação econômica a anistiado político). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 20.617/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 03/03/2016)