AgRg no MS 21291 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2014/0249015-1
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE APLICOU O TEOR DA SÚMULA 376/STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O agravante insurge-se contra decisão que extinguiu mandado de segurança, em que se apontou como ato coator acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do RMS n. 45.234/SC, consubstanciado em decisão do colegiado, negou provimento ao recurso ordinário.
2. No caso concreto, do que consta na inicial, deduz-se que o impetrante não conseguiu demonstrar nenhuma das situações excepcionais que justificasse o cabimento do presente writ. Em situação similar: AgRg no MS 21.421/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 02/02/2015.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21.291/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE APLICOU O TEOR DA SÚMULA 376/STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O agravante insurge-se contra decisão que extinguiu mandado de segurança, em que se apontou como ato coator acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do RMS n. 45.234/SC, consubstanciado em decisão do colegiado, negou provimento ao recurso ordinário.
2. No caso concreto, do que consta na inicial, deduz-se que o impetrante não conseguiu demonstrar nenhuma das situações excepcionais que justificasse o cabimento do presente writ. Em situação similar: AgRg no MS 21.421/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 02/02/2015.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21.291/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000267 SUM:000376
Veja
:
STJ - AgRg no MS 21421-DF, AgRg no MS 20981-DF
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