AgRg no MS 21537 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0001326-8
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RISCO NA DEMORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da decisão monocrática que determina a manifestação da autoridade coatora em 10 (dez) dias, antes de apreciar o mandado de segurança.
2. inexistência de requisito necessário à antecipação da tutela.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21.537/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RISCO NA DEMORA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da decisão monocrática que determina a manifestação da autoridade coatora em 10 (dez) dias, antes de apreciar o mandado de segurança.
2. inexistência de requisito necessário à antecipação da tutela.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21.537/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça afasta o
cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo nos
casos de teratologia ou manifesta ilegalidade".
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL - TERATOLOGIA OUMANIFESTA ILEGALIDADE) STJ - AgRg no MS 20972-MG, AgRg no MS 21217-SC