AgRg no MS 21597 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0031930-6
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL.
DECISÃO DE TURMA DO STJ. DESCABIMENTO. ART. 115 DO CPC. ABUSIVIDADE, TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO 1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional de turma ou seção do STJ, salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada.
2. Se o impetrante não comprova que o ato judicial é teratológico ou flagrantemente ilegal nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada, é inadmissível o procedimento mandamental.
3. Cumpre ao recorrente impugnar os termos da decisão recorrida e apontar as razões de seu inconformismo de modo claro e inteligível, a fim de viabilizar a compreensão da controvérsia. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no MS 21.597/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL.
DECISÃO DE TURMA DO STJ. DESCABIMENTO. ART. 115 DO CPC. ABUSIVIDADE, TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO 1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional de turma ou seção do STJ, salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada.
2. Se o impetrante não comprova que o ato judicial é teratológico ou flagrantemente ilegal nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada, é inadmissível o procedimento mandamental.
3. Cumpre ao recorrente impugnar os termos da decisão recorrida e apontar as razões de seu inconformismo de modo claro e inteligível, a fim de viabilizar a compreensão da controvérsia. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no MS 21.597/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000376
Veja
:
(ATO DE RELATOR OU DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ - MANDADO DESEGURANÇA) STJ - AgRg no MS 9894-PR, AgRg no MS 1434-DF, MS 1407-DF, AgRg no MS 6283-RS, MS 7068-MA, AgRg no MS 9757-MG, AgRg no MS 12817-DF, AgRg no MS 13516-SP(ATO DE RELATOR OU DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ - MANDADO DESEGURANÇA - DECISÃO TERATOLÓGICA OU ABUSIVA) STJ - AgRg no RMS 45878-SC, AgRg no RMS 29553-RS(MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL) STJ - AgRg no MS 21337-DF, RMS 35079-MT
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