AgRg no MS 21745 / ACAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0096586-3
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA. ART.
557, § 2º, DO CPC.
1. O mandado de segurança não é via idônea para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de seus órgãos fracionários ou dos ministros relatores, salvo quando estiver cabalmente evidenciado o caráter ilegal ou teratológico do provimento judicial.
2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, motivo de não se conhecer dos embargos opostos sem o devido pagamento.
3. Inexiste ilegalidade ou teratologia no julgado que não conhece dos embargos declaratórios diante do não recolhimento prévio da multa fixada com base no art. 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no MS 21.745/AC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA. ART.
557, § 2º, DO CPC.
1. O mandado de segurança não é via idônea para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de seus órgãos fracionários ou dos ministros relatores, salvo quando estiver cabalmente evidenciado o caráter ilegal ou teratológico do provimento judicial.
2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, motivo de não se conhecer dos embargos opostos sem o devido pagamento.
3. Inexiste ilegalidade ou teratologia no julgado que não conhece dos embargos declaratórios diante do não recolhimento prévio da multa fixada com base no art. 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no MS 21.745/AC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00002
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL DESEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU DOS MINISTROS RELATORES - VIA INIDÔNEA) STJ - AgRg no MS 18098-DF, AgRg no MS 18496-MS, AgRg no MS 15367-PA(MULTA - NECESSIDADE PRÉVIO RECOLHIMENTO - PRESSUPOSTO RECURSALOBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 572809-SP, EDcl no AgRg no REsp 1469646-SC, EDcl no AgRg no AREsp 388434-RS, EDcl no AgRg no AREsp 375146-PE
Mostrar discussão