AgRg no MS 21791 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0120907-8
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO A ATO JUDICIAL RESPALDADO EM LEI E JURISPRUDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA 1. O Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n. 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009, concluiu pela definitividade da decisão prolatada por tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, não cabendo contra ela nenhum recurso àquela Corte. Precedentes do STF.
2. Logo, a decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior - que inadmitiu o recurso extraordinário veiculador de insurgência contra matéria em que foi declarada a não existência de repercussão geral e a que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário - encontram pleno respaldo na lei e na jurisprudência, denotando a ausência da teratologia necessária à admissão do mandado de segurança contra ato judicial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21.791/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2015, DJe 21/09/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO A ATO JUDICIAL RESPALDADO EM LEI E JURISPRUDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA 1. O Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n. 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009, concluiu pela definitividade da decisão prolatada por tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, não cabendo contra ela nenhum recurso àquela Corte. Precedentes do STF.
2. Logo, a decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior - que inadmitiu o recurso extraordinário veiculador de insurgência contra matéria em que foi declarada a não existência de repercussão geral e a que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário - encontram pleno respaldo na lei e na jurisprudência, denotando a ausência da teratologia necessária à admissão do mandado de segurança contra ato judicial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 21.791/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2015, DJe 21/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/09/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543A PAR:00005
Veja
:
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL -IRRECORRIBILIDADE) STF - RCL-AGR 20654, AI-ED 783839, RCL-AGR 9155(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTAILEGALIDADE) STJ - AgRg no MS 16675-DF, AgRg no MS 15159-DF
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