AgRg no MS 21911 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0164252-0
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR-FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC 8, DE 2 DE JULHO DE 2015. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO MS 20.143/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 2.8.2013;
MS 19.544/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.8.2013; MS 16.682/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 6.10.2011. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 8, de 2 de julho de 2015, que, em seu art. 8o., I, estabeleceu que não pode se inscrever candidato que já tenha concluído curso superior.
2. Apesar de o Impetrante afirmar que a Portaria n. 8/2015 ser ato de efeito concreto, o referido ato tem conteúdo normativo, porquanto disciplina, de forma genérica e abstrata, as condições para concessão e obtenção de financiamento do FIES, razão por que não pode ser combatida por mandado de segurança, ante o óbice da Súmula 266/STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
3. Precedentes do STJ: AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.8.2013; MS 19.544/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.8.2013; MS 16.682/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.10.2011.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no MS 21.911/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR-FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC 8, DE 2 DE JULHO DE 2015. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO MS 20.143/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 2.8.2013;
MS 19.544/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 16.8.2013; MS 16.682/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 6.10.2011. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 8, de 2 de julho de 2015, que, em seu art. 8o., I, estabeleceu que não pode se inscrever candidato que já tenha concluído curso superior.
2. Apesar de o Impetrante afirmar que a Portaria n. 8/2015 ser ato de efeito concreto, o referido ato tem conteúdo normativo, porquanto disciplina, de forma genérica e abstrata, as condições para concessão e obtenção de financiamento do FIES, razão por que não pode ser combatida por mandado de segurança, ante o óbice da Súmula 266/STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
3. Precedentes do STJ: AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.8.2013; MS 19.544/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.8.2013; MS 16.682/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.10.2011.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no MS 21.911/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Palavras de resgate
:
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
Referência legislativa
:
LEG:FED PRT:000008 ANO:2015 ART:00008 INC:00001(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
Veja
:
(FIES - VEDAÇÃO A QUEM JÁ CONCLUIU CURSO SUPERIOR) STJ - MS 20830-DF
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