AgRg no MS 22154 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0263954-0
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO Nº 182/STJ. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal.
2. No caso, a decisão impugnada está devidamente motivada e amparada na firme jurisprudência desta Corte, que há muito consolidou o entendimento no sentido da necessidade de impugnação dos fundamentos do decisum recorrido, cristalizado no enunciado nº 182/STJ, daí porque incabível a segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no MS 22.154/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO Nº 182/STJ. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal.
2. No caso, a decisão impugnada está devidamente motivada e amparada na firme jurisprudência desta Corte, que há muito consolidou o entendimento no sentido da necessidade de impugnação dos fundamentos do decisum recorrido, cristalizado no enunciado nº 182/STJ, daí porque incabível a segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no MS 22.154/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA - AUSÊNCIADE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE) STJ - AgRg no MS 18348-DF, AgRg no MS 15777-SP
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