AgRg no MS 22235 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0295139-5
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO STJ N.12/2009.
1. O ato judicial acoimado de ilegal reflete a iterativa jurisprudência da Casa, no sentido de que a pretensão se mostra incompatível com a via da reclamação, quando o acórdão impugnado não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução nº 12/2009 e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 22.235/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO STJ N.12/2009.
1. O ato judicial acoimado de ilegal reflete a iterativa jurisprudência da Casa, no sentido de que a pretensão se mostra incompatível com a via da reclamação, quando o acórdão impugnado não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução nº 12/2009 e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 22.235/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl na Rcl 19006-AM, AgRg na Rcl 19451-SP, AgRg na Rcl 16126-MS
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