AgRg no MS 3446 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA1994/0017009-2
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CF, ART. 105, I "B").
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no MS 3.446/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20281)
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CF, ART. 105, I "B").
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no MS 3.446/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20281)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento
:
16/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20281
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:BLEG:FED LCP:000035 ANO:1979***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00021 INC:00006LEG:FED LEI:001533 ANO:1951***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00008LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00038
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