AgRg no OfPet no REsp 1285405 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO OFÍCIO ENCAMINHANDO PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2011/0234079-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC, não cabe agravo interno contra decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, para recebê-lo como embargos de declaração, por caracterizar a iniciativa erro grosseiro, conforme assentado na jurisprudência deste Tribunal.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no OfPet no REsp 1285405/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC, não cabe agravo interno contra decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, para recebê-lo como embargos de declaração, por caracterizar a iniciativa erro grosseiro, conforme assentado na jurisprudência deste Tribunal.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no OfPet no REsp 1285405/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00001
Veja
:
STJ - AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp350669-AL, AgRg nos EDcl no REsp 1225166-RS, AgRg no REsp 1168757-RS, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC 103731-RJ, AgRg no AgRg no REsp 1104343-RJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1071826-RJ, AgRg nos EREsp 1066385-SP, AgRg no CC 100513-SC
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