AgRg no RCD na AR 5434 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA2014/0196498-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO ORIUNDO DO STF QUE EXERCEU JUÍZO DE VALOR ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento n. 769.031/DF, emitiu juízo de valor sobre a questão controvertida, ao consignar a "responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucroalcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas". Logo, ressoa evidente a incompetência do STJ para processar e julgar esta ação rescisória.
Precedentes: AgRg na AR 4.585/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/4/2014; AgRg na AR 3.804/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 6/5/2011;
e AgRg na AR 4.609/GO, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26/4/2011.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RCD na AR 5.434/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 17/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO ORIUNDO DO STF QUE EXERCEU JUÍZO DE VALOR ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento n. 769.031/DF, emitiu juízo de valor sobre a questão controvertida, ao consignar a "responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucroalcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas". Logo, ressoa evidente a incompetência do STJ para processar e julgar esta ação rescisória.
Precedentes: AgRg na AR 4.585/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/4/2014; AgRg na AR 3.804/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 6/5/2011;
e AgRg na AR 4.609/GO, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 26/4/2011.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RCD na AR 5.434/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 17/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no RCD na AR 5434-DF, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018
Veja
:
STJ - AgRg na AR 4585-PE, AgRg na AR 3804-PE, AgRg na AR 4609-GO
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