AgRg no RCD no AREsp 726888 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0140695-0
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que para o reconhecimento de nulidade, necessário o atendimento dos requisitos, quais sejam, a arguição no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese.
2. O acolhimento da pretensão recursal - desclassificação da conduta - demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RCD no AREsp 726.888/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que para o reconhecimento de nulidade, necessário o atendimento dos requisitos, quais sejam, a arguição no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese.
2. O acolhimento da pretensão recursal - desclassificação da conduta - demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RCD no AREsp 726.888/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00214 PAR:ÚNICO ART:0217ALEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
Veja
:
(NULIDADE - REQUISITOS) STJ - HC 298151-SP, AgRg no AREsp 675964-PE(CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 697901-MS
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