AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 171/STF. APELO EXTREMO JULGADO PREJUDICADO. INCOMPATIBILIDADE DA LEI LOCAL COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 114/02. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Superior - no qual se assentou que após a vigência da EC 33/01, o ICMS passou a incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não contribuintes do imposto, sendo irrelevante a finalidade do importador - compatibiliza-se com o julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 171/STF, RE n.º 439.796/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. A conclusão adotada pela decisão agravada, que julgou prejudicado o recurso extraordinário, decorreu dos limites do julgamento do recurso interposto neste Tribunal Superior e das próprias razões do apelo extremo. Já a alegação referente à edição da lei local e à sua incompatibilidade com a LC n.º 114/02 somente foi apresentada agora, sem qualquer debate anterior, em evidente inovação recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg no Ag 1195485/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 18/02/2015)