AgRg no RE no AgRg no AREsp 210926 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0158719-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PARCELA DEVIDA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS (Rel.
Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 18.12.2009), decidiu que, quando demandar o exame de matéria infraconstitucional, inexistente repercussão geral na questão alusiva à extensão, aos beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem concedida a servidores em atividade.
2. No caso, a solução da controvérsia referente à incorporação de "abono de dedicação integral" ao benefício previdenciário do Agravante restringe-se ao âmbito infraconstitucional, tendo sido resolvida com base no art. 3.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 108/2001.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE no AgRg no AREsp 210.926/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PARCELA DEVIDA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS (Rel.
Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 18.12.2009), decidiu que, quando demandar o exame de matéria infraconstitucional, inexistente repercussão geral na questão alusiva à extensão, aos beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem concedida a servidores em atividade.
2. No caso, a solução da controvérsia referente à incorporação de "abono de dedicação integral" ao benefício previdenciário do Agravante restringe-se ao âmbito infraconstitucional, tendo sido resolvida com base no art. 3.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 108/2001.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE no AgRg no AREsp 210.926/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543A PAR:00005
Veja
:
(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOSCONCEDIDOS AOS EMPREGADOS ATIVOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL) STF - RE 590005-RS
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1478681 RS 2014/0102772-7
Decisão:05/08/2015
DJe DATA:10/09/2015AgRg no RE no AgRg no AREsp 573347 RS 2014/0199040-1
Decisão:20/05/2015
DJe DATA:16/06/2015AgRg no RE no AgRg no AREsp 545357 RS 2014/0156867-4
Decisão:06/05/2015
DJe DATA:27/05/2015
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