AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. ARGUMENTO NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. SÚMULA 182/STJ. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Recurso extraordinário inadmitido no tocante à violação do art. 93, IX, da CF, em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Argumento também aplicável à alegação de violação de tratados internacionais. O agravante não infirma tal fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. II - Quanto à alegação de violação do art. 5º, LIV e LV da CF, o recurso foi indeferido liminarmente, tendo em conta a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE-RG nº 748.371/MT, por meio da qual foi reconhecida a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequação de normas infraconstitucionais. III - As alegações do agravante não têm o condão de infirmar a respectiva fundamentação da decisão atacada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg no AREsp 222.011/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 09/03/2015)