AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 279/STF. DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO AOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE N.º 602.381/AL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, em 20/11/2014, ao julgar o mérito do RE n.º 602.381/AL, conheceu em parte e, nessa parte, deu provimento ao recurso da União, não reconhecendo aos advogados da união o direito a férias de 60 dias e seus consectários legais, não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1.º da Lei n.º 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962. 2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, sendo certo que, não tendo sido apresentados argumentos aptos a reformar o decisum agravado, este deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg no AREsp 506.645/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 14/09/2015)