AgRg no RE no AgRg no AREsp 580889 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0234345-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 9.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à pretensão de calcular o ISS em valor fixo (delimitação da base de cálculo), nos termos do art. 9.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 406/68, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do ARE n.º 699.362/RS, a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE no AgRg no AREsp 580.889/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 9.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à pretensão de calcular o ISS em valor fixo (delimitação da base de cálculo), nos termos do art. 9.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 406/68, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do ARE n.º 699.362/RS, a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE no AgRg no AREsp 580.889/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00009 PAR:00001
Veja
:
(TABELIONATO DE REGISTRO CIVIL - SUJEIÇÃO AO ISS - AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL) STF - ARE 699362-RS
Sucessivos
:
AgRg no RE no AgRg no REsp 1347624 RS 2012/0209687-8
Decisão:03/06/2015
DJe DATA:15/06/2015
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