AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU A MATÉRIA DE MÉRITO DEBATIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 586/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM CARÁTER DE AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não inaugura nova relação jurídico-processual, mas, sim, mantém-se vinculado aos termos do julgado recorrido, de modo que, em juízo de admissibilidade, não há como se desconsiderar o conteúdo da decisão impugnada. 2. O acórdão objeto do apelo extraordinário, ao confirmar os termos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, examinou a matéria de fundo debatida nos autos, consistente na impossibilidade do recebimento do valor integral das funções comissionadas FC-03 e FC-01 pelos servidores públicos requisitados que exerceram as funções de Chefes de Cartórios do interior do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Irretocável a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com amparo no Tema n.º 586/STF (AI n.º 855.810/RS), no qual o Supremo Tribunal Federal definiu que a aludida questão não apresenta repercussão geral. 4. Afigura-se inviável admitir o recurso extraordinário com o objetivo de se avaliar eventual nulidade decorrente do julgamento do REsp n.º 1.258.303/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e que serviu de base para o acórdão recorrido. Caso contrário, estar-se-ia atribuindo ao apelo extremo verdadeiro caráter de ação rescisória de outro julgado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg no REsp 1127244/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 25/02/2016)