AgRg no RE no AgRg no REsp 704718 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2004/0165761-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA COM FUNDAMENTO NA PARIDADE CONTRIBUTIVA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98, A SER SUPORTADA PELOS PARTICIPANTES DO FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste repercussão geral no tema referente à possibilidade de entidade fechada de previdência complementar modificar, de forma unilateral, seus regulamentos e estatutos, para alterar a forma de cálculo do benefício previamente estabelecida em contrato. A Suprema Corte, ao julgar o ARE n.º 742.083 RG/DF (Tema n.º 662/STF), concluiu que essa matéria está restrita ao plano infraconstitucional e ao reexame de cláusulas contratuais.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE no AgRg no REsp 704.718/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 17/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA COM FUNDAMENTO NA PARIDADE CONTRIBUTIVA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98, A SER SUPORTADA PELOS PARTICIPANTES DO FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 662/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste repercussão geral no tema referente à possibilidade de entidade fechada de previdência complementar modificar, de forma unilateral, seus regulamentos e estatutos, para alterar a forma de cálculo do benefício previamente estabelecida em contrato. A Suprema Corte, ao julgar o ARE n.º 742.083 RG/DF (Tema n.º 662/STF), concluiu que essa matéria está restrita ao plano infraconstitucional e ao reexame de cláusulas contratuais.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE no AgRg no REsp 704.718/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 17/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Veja
:
STF - ARE 742083-DF
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