AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STJ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N.º 596.478 RG/RR). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Turma do STJ, com amparo no REsp n. 1.110.848/RN, julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação do cargo sem a necessária aprovação em prévio concurso público não retira do trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 191/STF, nos autos do RE n.º 596.478 RG/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, firmou a compreensão de que "[m]esmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. A decisão ora agravada, que reconheceu a prejudicialidade do recurso extraordinário sobrestado, não comporta reparo, já que o acórdão proferido pela Turma Julgadora desta Corte Superior encontra-se em total consonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 3.858/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)