AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDO NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes. 2. Conforme atestado, após anulação da primeira sentença, foi proferida nova sentença condenatória, que condenou o Réu a 02 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime definido no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 89.137/90 (por três vezes), na forma do art. 71 do Código Penal. 3. No caso, excluído o acréscimo de pena relacionado à continuidade (Súmula n.º 497/STF), o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito) anos, conforme disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. 4. Assim, observados os lapsos temporais entre os marcos interruptivos, nos termos do art. 117 do Código Penal, verifica-se que entre o recebimento da denúncia, em 08/04/2003, e a publicação da nova sentença condenatória, em 15/05/2012, foi ultrapassado o mencionado lapso temporal, razão pela qual reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE no AREsp 757.338/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)