AgRg no RE no RHC 49968 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS2014/0180534-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTE INADMITIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO INTERNO INCABÍVEL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. A teor do disposto no art. 1.030 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso extraordinário, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, caberá quanto à parte inadmitida a interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, inciso V e § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC). Com efeito, não comporta conhecimento a parte do agravo regimental que reitera a alegação de afronta ao art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, porquanto, no ponto, o recurso foi inadmitido.
2. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo.
3. No caso dos autos, o acórdão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, prolatado pela Quinta Turma do STJ, objeto do extraordinário, apresenta fundamentação suficiente para rejeitar a reiterada alegação já suscitada em outros recursos quanto à ilegalidade da quebra do sigilo telefônico, ou mesmo sua prorrogação. Não existe, portanto, a alegada ausência de fundamentação, mas sim conclusão coerente quanto à licitude da quebra do sigilo telefônico, e das prorrogações, o que não se confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF.
Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
(AgRg no RE no RHC 49.968/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTE INADMITIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO INTERNO INCABÍVEL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. A teor do disposto no art. 1.030 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso extraordinário, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo, caberá quanto à parte inadmitida a interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, inciso V e § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC). Com efeito, não comporta conhecimento a parte do agravo regimental que reitera a alegação de afronta ao art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, porquanto, no ponto, o recurso foi inadmitido.
2. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo.
3. No caso dos autos, o acórdão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, prolatado pela Quinta Turma do STJ, objeto do extraordinário, apresenta fundamentação suficiente para rejeitar a reiterada alegação já suscitada em outros recursos quanto à ilegalidade da quebra do sigilo telefônico, ou mesmo sua prorrogação. Não existe, portanto, a alegada ausência de fundamentação, mas sim conclusão coerente quanto à licitude da quebra do sigilo telefônico, e das prorrogações, o que não se confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF.
Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
(AgRg no RE no RHC 49.968/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01030 INC:00005 PAR:00001 ART:01042(ART. 1030 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)LEG:FED LEI:013256 ANO:2016LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009
Veja
:
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS) STF - AI-QO 791292 (REPERCUSSÃO GERAL), ARE-AGR 888378, AI-AGR 767526(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO) STF - ARE-AGR 936656, ARE-AGR 829972
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