AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEC. RE PREJUDICADO - ART. 93, IX, CF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RE INDEFERIDO LIMINARMENTE - ART. 5.º, C.F. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. I - A prejudicialidade do recurso extraordinário foi determinada consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI n. 791.292/PE), segundo o qual foi reconhecida repercussão geral ao art. 93, IX, da CF, reafirmando o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. Na hipótese, o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte agravante, encontra-se suficientemente motivado. II - No julgamento do ARE-RG n.º 748.371/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar do recurso extraordinário no ponto. III - As alegações da agravante não têm o condão de infirmar a fundamentação da decisão atacada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl na SEC 10.702/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015)