AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl 8858 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2012/0102423-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5.º, INCISOS XXXV E XXXVI, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, JULGADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta ou reflexa.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl 8.858/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5.º, INCISOS XXXV E XXXVI, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, JULGADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta ou reflexa.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl 8.858/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Veja
:
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL) STF - RE-RG 598365 STJ - EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg noAREsp 114352-RJ
Sucessivos
:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 229965 MS 2012/0192286-4
Decisão:20/04/2016
DJe DATA:03/05/2016AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp 304779 MG 2013/0054326-4
Decisão:16/12/2015
DJe DATA:24/02/2016AgRg no RE no AgRg no AREsp 710962 SP 2015/0117589-0
Decisão:16/12/2015
DJe DATA:26/02/2016
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