AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 782486 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0229007-5
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS PREVISTO NOS ARTS. 39 DA LEI N. 8.038/90 E 258 DO RISTJ.
INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO NOVO CPC. PRECEDENTES.
1. "[...] O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 4/5/2016.).
2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15.6.2016, considerada publicada em 16.6.2016, quinta-feira (fl. 500). Contudo, o presente recurso somente foi protocolado em 23.6.2016 (fl. 506), quando já havia escoado o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 782.486/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS PREVISTO NOS ARTS. 39 DA LEI N. 8.038/90 E 258 DO RISTJ.
INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO NOVO CPC. PRECEDENTES.
1. "[...] O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 4/5/2016.).
2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15.6.2016, considerada publicada em 16.6.2016, quinta-feira (fl. 500). Contudo, o presente recurso somente foi protocolado em 23.6.2016 (fl. 506), quando já havia escoado o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 782.486/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00039
Veja
:
(PRAZO PARA AGRAVO REGIMENTAL - ÂMBITO CRIMINAL - 5 (CINCO) DIAS) STJ - AgRg na Rcl 30714-PB, AgRg no AREsp 842524-PR, AgRg no HC 355946-PR, AgRg no AREsp 834099-MS
Sucessivos
:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 654914 MG
2015/0028435-9 Decisão:07/12/2016
DJe DATA:16/12/2016
Mostrar discussão