AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA DE EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 90/STF AO APELO EXTREMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, ao julgar o Tema n.º 36/STF (RE n.º 569.056), definiu que "[a] competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir." 2. O Pretório Excelso, ao examinar o Tema n.º 90/STF (RE n.º 583.955), fixou a interpretação da Lei n.º 11.101/05 em face do art. 114 da Constituição Federal, incluindo, portanto, os comandos que dispõem acerca da execução das contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta Magna e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que a Justiça Trabalhista proferir, e outras controvérsias advindas da relação de trabalho. 3. O recurso extraordinário insurge-se contra acórdão proferido em conflito de competência originário de execuções fiscais promovidas pela parte Agravante perante Varas da Justiça do Trabalho em desfavor de empresário em recuperação judicial. 4. Irretocável a decisão que aplicou ao apelo extremo o entendimento firmado no Tema n.º 90/STF, no qual a Suprema Corte reconheceu a competência da Justiça Comum para a execução dos créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Prova disto é que os autos foram remetidos ao Pretório Excelso e retornaram, sem qualquer ressalva quanto ao conteúdo da mencionada decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no CC 118.714/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 24/02/2016)