AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1332330 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO2014/0270100-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA N.º 660/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não afastou a questão preliminar - relativa à inconstitucionalidade de não se promover a intimação do advogado da parte para a sessão de julgamento do agravo regimental - com amparo apenas no entendimento preconizado nesta Corte Superior, mas, sim, mediante a indicação de precedente da Suprema Corte em idêntico sentido.
2. A alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, vinculada a referida questão preliminar, depende do prévio exame de norma infraconstitucional (o art. 159, caput, do RISTJ), sendo certo que tal circunstância não apresenta repercussão geral, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 660/STF).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1332330/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA N.º 660/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não afastou a questão preliminar - relativa à inconstitucionalidade de não se promover a intimação do advogado da parte para a sessão de julgamento do agravo regimental - com amparo apenas no entendimento preconizado nesta Corte Superior, mas, sim, mediante a indicação de precedente da Suprema Corte em idêntico sentido.
2. A alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, vinculada a referida questão preliminar, depende do prévio exame de norma infraconstitucional (o art. 159, caput, do RISTJ), sendo certo que tal circunstância não apresenta repercussão geral, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 660/STF).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1332330/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00159LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543A PAR:00005
Veja
:
STF - ARE 748371-MT
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