AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1309560 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2012/0031986-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CARÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
2. Segundo o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há repercussão geral se a matéria versar sobre devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela, dado o caráter infraconstitucional da discussão.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1309560/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CARÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
2. Segundo o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há repercussão geral se a matéria versar sobre devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela, dado o caráter infraconstitucional da discussão.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1309560/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Veja
:
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - DA AMPLA DEFESA - DOSLIMITES DA COISA JULGADA - QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS) STF - ARE 748371(VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - QUESTÕESINFRACONSTITUCIONAIS) STF - AI - AgR 809279, AI - AgR 832346
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