CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. MATÉRIA APRESENTADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 5.º, XLVI, LV, LVII, LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. I - Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado ao explicitar a aplicação da súmula 7/STJ no tocante à tese de redução da pena imposta à recorrente, em conformidade com o definido no julgamento do STF no AI-RG-QO 791.292/ PE, afastando-se a violação do art. 93, IX, da CF, remanesce prejudicado o recurso extraordinário nesta parcela recursal. II - A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado na hipótese. III - No tocante à questão acerca da individualização da pena (art. 5.º XLIV, da CF), verificando que o tema somente surgiu nos segundos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, ficou inviabilizada a análise, em face da ocorrência de inovação recursal não permitida, nos termos da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim, não fosse, já foi definido pelo STF no AI-RG n.º 742.460/RJ, que a questão relativa à individualização da pena também não apresenta repercussão geral. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 176.588/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 03/02/2016)