ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. INTEGRALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO INVÉS DE IMPUGNAR O ACÓRDÃO DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULOS DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO À AÇÃO DE COBRANÇA. FLUÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRECEDENTES. 1.- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. 2.- A impetração do mandado de segurança faz interromper o fluxo do prazo prescricional, que só é reiniciado com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. 3.-É procedente a alegação formulada na ação rescisória, que deveria ter sido julgada procedente pelo Tribunal de origem. Desconstituição do acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo o referido colegiado, após afastar a prescrição, realizar o julgamento das outras questões ventiladas no apelo da União. 4.-Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1010583/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 14/05/2015)