AgRg no REsp 1027027 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0021488-6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. INEXISTENTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESES. AGRAVO DESPROVIDO.
- Inexistiu ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas a exame, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
- O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido, que adote a mesma conclusão esposada na sentença, ainda que com fundamentos diversos, hipótese não configurada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1027027/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. INEXISTENTE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESES. AGRAVO DESPROVIDO.
- Inexistiu ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas a exame, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
- O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido, que adote a mesma conclusão esposada na sentença, ainda que com fundamentos diversos, hipótese não configurada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1027027/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00530 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(EMBARGOS INFRINGENTES - INTERESSE - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO) STJ - AgRg no REsp 1441120-RJ, AgRg no REsp 1443919-RS
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